Recentemente, há uns dois ou três dias atrás vimos de forma escancarada o CNJ, legislar, se valendo de uma decisão do STF de reconhecimento da União Estável Homo-afetiva. Bem verdade que muitos veículos de comunicação de forma proposital ou não aludiram as
suas matérias concernente ao fato como se casamento fosse. O que na verdade não é, mas passa a ser um passo gigantesco, só resta mudar a CF !988, isso se om STF não mudar antes. Por que eu falo assim? Por que ultimamente temos visto um poder entrando na esfera do outro poder, os três poderes são iguais, e de forma democrática e constitucional se fiscalizam um ao outro.
Em um passado não muito distante víamos os Executivo Legislar, com leis delegadas, portarias, circulares e as famosas MP (medidas provisórias), até que o Congresso foi ajustando as MPs e hoje até mesmo as suas edições são limitadas, chegou um tempo em que começou a gerar uma enorme insegurança jurídica no Pais, por que uma MP poderia gerar e extinguir direitos, assim como as leis inconstitucionais (aquelas que são submetidas ao crivo do STF), pois depois de entrar em vigor poderia gerar dois efeitos ao serem derrubadas, o ex-tunc e ex-nunc (isso fica para uma próxima abordagem), e com isso acabava por gerar grandes controvérsias jurídicas, mas graças a Deus que isso se não acabou melhorou bastante.
Mas acabamos de ver uma nova celeuma entre a guerras dos poderes constituídos. De um lado vemos o Judiciário dando interpretações diferente da lei, naquilo que o Legislador implicitamente queria expressar, recentemente vimos o julgamento do caso dos fetos anencéfalos, onde um Ministro do STF disse que não caberia ao STF legislar e sim ao Congresso. Apesar de sua palavras serem bem colocadas e de forma sapiente demonstrou não só um notável saber jurídico, mas uma visão de democracia nos moldes revolucionário francês. defendida e orquestrada pelo Barão de Montesquieu
Na semana passada saiu na mídia que o Congresso queria submeter algumas decisões do STF ao
Congresso, só não me lembro agora se era apenas ao Senado ou se era em ambas as casas. Me indignei, pois ao meu ver o judiciário e em especial o STJ e STF, estão ali de forma democrática julgando e dizendo de quem é o direito, mas de forma a nunca legislar. Mas agora de forma surpreendente mais uma vez vem o judiciário a legislar. Se for desta forma que a partir de agora se dará a divisão de poderes no Brasil, passarei então a ser um ferrenho defensor de que o Legislativo não apenas cumpra suas funções constitucionais, mas vá além, que julgue e que mantenha as decisões judiciais ao seu crivo. Mas por que? Poderia o nobre leitor perguntar. Por uma simples razão. O Congresso Nacional dentre os três poderes é o mais democrático de todos. Como assim? O executivo também é escolhido por voto direto, mas é uma única pessoa que toma as decisões e as vezes nem leva a debate para se poder aproveitar outras ideias que venham a acrescentar nas suas decisões. O judiciário eu nunca vi eleição direta para os mesmo, que aliás são cargos privativos de quem é Bacharel em Direito (nada mais do que justo sobre o ponto de vista técnico), e o Congresso Nacional é formado por deputados e senadores de todos os cantos do país, que de forma democrática trazem os anseios da população ao crivo da Casa e se o mesmo passar vira lei, assim tornando aquilo que tem uma axiologia para aquela população virar lei.
Destarte, fica aqui meu protesto como cidadão brasileiro, em um estado democrático de direito, não contra ninguém, nem mesmo os homossexuais, mas se tiver que criar casamento, união ou qualquer coisa congenere, que seja criado através de um projetos de lei, sobre o crivo do Congresso Nacional, discutida, debatida, votada, em fim passando por todos os tramites da Casa. Se vai demorar ou não, isso é um outro assunto, mas faz parte da democracia.
Graça e paz.
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